AREsp 2884207 - DECISAO

AREsp 2884207 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando a decisão que nega seguimento a recurso especial se fundamenta na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial; portanto, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com julgamento repetitivo
  2. 2 recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há norma expressa

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando a decisão que nega seguimento a recurso especial se fundamenta na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial; portanto, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.