REsp 2188902 - ACORDAO

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O Tribunal estadual apreciou e fundamentou as matérias submetidas, constatando que os documentos juntados (contrato, assinaturas similares e TED autenticado) eram suficientes para comprovar a regularidade do empréstimo consignado e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Empréstimo Consignado, Ação Declaratória De Nulidade De Débito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental (ted)
Processual Civil Contrato Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Empréstimo Consignado Ação Declaratória De Nulidade De Débito Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

banco apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência de prova documental para validar contrato de empréstimo consignado
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC) e comprovação por TED autenticado

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apreciou e fundamentou as matérias submetidas, constatando que os documentos juntados (contrato, assinaturas similares e TED autenticado) eram suficientes para comprovar a regularidade do empréstimo consignado e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC (advertência).