AREsp 2756217 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específica nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC e, quanto à alegação de cobertura por emergência fora da área contratual, o acolhimento dependereria do reexame de cláusulas contratuais e de provas, matéria vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cláusula De Limitação Geográfica Em Plano De Saúde, Emergência/urgência, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cláusula De Limitação Geográfica Em Plano De Saúde Emergência/urgência Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 12, II, "e" e 16, X, da Lei n. 9.656/98 quanto à limitação geográfica e cobertura em caso de emergência/urgência
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e contrato em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específica nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC e, quanto à alegação de cobertura por emergência fora da área contratual, o acolhimento dependereria do reexame de cláusulas contratuais e de provas, matéria vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.