AREsp 2736495 - DECISAO

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Verificado, mediante consulta ao acórdão integral no sítio do Tribunal de origem, que o acórdão recorrido enfrentou as questões apontadas pelo agravante, ausentando-se qualquer negativa de prestação jurisdicional. Como o recurso especial indicou apenas o art. 1.022 do CPC e não há omissão a ser suprida, nega-se provimento ao agravo. Além disso, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO FERNANDES BERMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Capitalização De Juros Sucumbência +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES BERMUDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão apontada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos firmados após 31/03/2000 com pactuação expressa

Ratio Decidendi

Verificado, mediante consulta ao acórdão integral no sítio do Tribunal de origem, que o acórdão recorrido enfrentou as questões apontadas pelo agravante, ausentando-se qualquer negativa de prestação jurisdicional. Como o recurso especial indicou apenas o art. 1.022 do CPC e não há omissão a ser suprida, nega-se provimento ao agravo. Além disso, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.