REsp 2206791 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: ALEXANDRA HERRMANN GIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (conhecido Para Conversão)
Outcome: Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Competência Arbitral, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Título Executivo, Súmula N. 7/stj, Eficácia De Sentença Arbitral

Processo Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Competência Arbitral Coisa Julgada Preclusão Consumativa Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA HERRMANN GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (conhecido Para Conversão)

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
2 alegada violação dos arts. 493, 505 e 507 do CPC
3 alegada violação do art. 784, III, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial

Orders

deferido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
determinado o sobrestamento do cumprimento provisório do acórdão de origem até o julgamento do mérito do recurso pelo STJ