AREsp 2852683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e dependia de exame de norma infralegal (Instrução Normativa do INSS) e de reanálise de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à inexistência de abuso na cobrança, aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Custo Efetivo Total (cet), Juros, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Custo Efetivo Total (cet) Juros Cláusulas Abusivas Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

ROBERTO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de violação indireta de lei federal que depende de exame de norma infralegal (Instrução Normativa do INSS).
  2. 2 Questionamento sobre limitação do custo efetivo total (CET) versus limitação de taxa de juros pela Instrução Normativa do INSS.
  3. 3 Alegação de cobrança abusiva e falta de dever de informação no contrato de empréstimo consignado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e dependia de exame de norma infralegal (Instrução Normativa do INSS) e de reanálise de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à inexistência de abuso na cobrança, aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.