AREsp 2862083 - DECISAO

AREsp 2862083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não há abusividade na taxa de juros tendo em vista que as condições contratuais eram conhecidas pela parte autora e esta não demonstrou os elementos que autorizariam a revisão; o ônus de provar a onerosidade incumbia à autora (art. 373, I, CPC); a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração e questões relativas à inversão do ônus não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% (art. 85, §11, CPC/15).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Abusividade Da Taxa De Juros +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II, §1º, 489, §1º, VI, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não há abusividade na taxa de juros tendo em vista que as condições contratuais eram conhecidas pela parte autora e esta não demonstrou os elementos que autorizariam a revisão; o ônus de provar a onerosidade incumbia à autora (art. 373, I, CPC); a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração e questões relativas à inversão do ônus não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.