AREsp 2852889 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência dos óbices processuais apontados: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e matéria constitucional própria do recurso extraordinário com ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ; Apelados: Apelados/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Morais Por Não Pagamento De Verbas Salariais, Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Danos Morais Por Não Pagamento De Verbas Salariais Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Agravante

Apelados/Recorridos

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao pagamento de verbas salariais
  2. 2 existência de dano moral por ausência de pagamento de verbas salariais de natureza alimentar
  3. 3 impossibilidade de pagamento por ausência de previsão orçamentária e alegação de observância ao art. 167, II, da CF e LC 101/2000

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência dos óbices processuais apontados: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e matéria constitucional própria do recurso extraordinário com ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.