AREsp 2869365 - DECISAO

AREsp 2869365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de demonstração de intuito protelatório; quanto às demais alegações do recurso especial, manteve-se o entendimento da corte de origem quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), preservando-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para verificação da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de demonstração de intuito protelatório; quanto às demais alegações do recurso especial, manteve-se o entendimento da corte de origem quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), preservando-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC