AREsp 2884700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC (Súmula 282/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática.

Parties
Agravante: CELIA CECILIA KOLLING; Agravado: PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente +8 more

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Parties

CELIA CECILIA KOLLING

Agravante

PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC (Súmula 282/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.