AREsp 2825529 - DECISAO

AREsp 2825529 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou adequadamente os fatos e provas concluindo pela responsabilidade civil da concessionária pela morosidade na energização; por envolver reexame de matéria fática o pedido do recorrente não comporta provimento em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Responsabilidade De Concessionária Por Atraso Na Energização, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviço Público Direito Civil Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Responsabilidade De Concessionária Por Atraso Na Energização +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão em acórdão e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária de energia por atraso na energização de subestação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou adequadamente os fatos e provas concluindo pela responsabilidade civil da concessionária pela morosidade na energização; por envolver reexame de matéria fática o pedido do recorrente não comporta provimento em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial