AREsp 2597326 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de demonstração clara da violação de norma federal e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARRY DE BARROS RODRIGUES ASSUNÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gravação Telefônica Como Prova, Boa Fé Objetiva, Omissão Dolosa De Informações, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MARRY DE BARROS RODRIGUES ASSUNÇÃO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 113, § 1º, V, 147, 422 e 476 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de demonstração clara da violação de norma federal e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.