AREsp 2884834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC (Súmula 211/STJ), por pretender o reexame de fatos e provas e pela inexistência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA DUARTE RODRIGUES; Agravada: PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Abusividade De Juros +5 more

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Parties

LUCIANA DUARTE RODRIGUES

Agravante

PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC (Súmula 211/STJ), por pretender o reexame de fatos e provas e pela inexistência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC)