AREsp 2885936 - DECISAO

AREsp 2885936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as questões controvertidas eram resolvíveis pela prova documental, não havendo necessidade da produção de prova pericial; quanto aos juros, o tribunal considerou comprovada a vantagem exagerada da instituição financeira e que esta não desonerou o ônus de demonstrar fatores específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem taxa superior à média de mercado do Bacen; assim, a revisão do aresto implicaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do STJ, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83, tornando improcedente o pedido de reforma e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial para demonstrar perfil de risco do cliente
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as questões controvertidas eram resolvíveis pela prova documental, não havendo necessidade da produção de prova pericial; quanto aos juros, o tribunal considerou comprovada a vantagem exagerada da instituição financeira e que esta não desonerou o ônus de demonstrar fatores específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem taxa superior à média de mercado do Bacen; assim, a revisão do aresto implicaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do STJ, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83, tornando improcedente o pedido de reforma e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.