AREsp 2618557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial diante das provas escritas constantes dos autos, e o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões não se configurou cerceamento de defesa. Por fim, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO TADEU ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DIOGO TADEU ALVES CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa (art.156 do CPC)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade alegada (art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial diante das provas escritas constantes dos autos, e o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões não se configurou cerceamento de defesa. Por fim, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.