AREsp 2055692 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou violação ao art. 489 do CPC e buscou reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando a inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Laerte Venâncio Alves; Decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Art. 489 CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Laerte Venâncio Alves

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou violação ao art. 489 do CPC e buscou reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando a inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.