AREsp 1752033 - DECISAO

AREsp 1752033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão em impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.