AREsp 2613708 - DECISAO

AREsp 2613708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), todos os fundamentos da decisão agravada, não conseguindo afastar os óbices de admissibilidade delineados pelas Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THARLLES DOS SANTOS CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

THARLLES DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 182 do STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicado por art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), todos os fundamentos da decisão agravada, não conseguindo afastar os óbices de admissibilidade delineados pelas Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.