AREsp 2884709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, concluiu pela ausência de abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão de acordo com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ELICETE INES WIETZKE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

ELICETE INES WIETZKE GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Dissídio jurisprudencial apontado quanto à interpretação dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC e arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, concluiu pela ausência de abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão de acordo com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça