AREsp 2788265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente a matéria e as alegadas ofensas legais e o pretenso dissídio jurisprudencial esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Abusividade De Juros Revisional De Contrato +1 more

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Parties

MARLENE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (Súmula 83)
  3. 3 alegação de abusividade da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente a matéria e as alegadas ofensas legais e o pretenso dissídio jurisprudencial esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da justiça gratuita.