AREsp 2696068 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o acórdão de origem tinha fundamentação suficiente e que não houve prequestionamento ou exame dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e demonstração analítica das normas federais supostamente violadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ, art. 489 CPC/2015 e analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Individual De Sentença Prolatada Em Ação Coletiva) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença De Ação Coletiva, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Temas 475 E 476 Do STJ, Súmulas 83/stj E 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença De Ação Coletiva Perícia Contábil Liquidação De Sentença Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Individual De Sentença Prolatada Em Ação Coletiva) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial em face de alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o acórdão de origem tinha fundamentação suficiente e que não houve prequestionamento ou exame dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e demonstração analítica das normas federais supostamente violadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ, art. 489 CPC/2015 e analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ: "Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial."