REsp 2186091 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e aplicou-se a jurisprudência do IRDR (tema 37) concluindo-se pela ausência de vícios no exame psicológico; ademais, a teoria do fato consumado não se aplicou à posse precária reconhecida.

Parties
Agravante: pessoa natural; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Concurso Público, Exame Psicológico, Teoria Do Fato Consumado, IRDR (tema N. 37)
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Concurso Público +3 more

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e aplicou-se a jurisprudência do IRDR (tema 37) concluindo-se pela ausência de vícios no exame psicológico; ademais, a teoria do fato consumado não se aplicou à posse precária reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento