AREsp 2744389 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento dos demais dispositivos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Apelante/agravante: CONSTRUTORA J. RES EIRELI; Apelada/parte Contrária: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cláusula De Reajuste Contratual, Preclusão Lógica, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cláusula De Reajuste Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA J. RES EIRELI

Apelante/agravante

Municipalidade

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos mencionados no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento dos demais dispositivos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.