AREsp 2717220 - ACORDAO

AREsp 2717220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma, art. 102 CF), a decisão do tribunal a quo continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Imunidade Tributária, Reexame Fático Probatório, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015), Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Imunidade Tributária Reexame Fático Probatório Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial sobre matéria com enfoque constitucional e possível usurpação de competência do STF (art. 102 CF)
  2. 2 Verificação de omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma, art. 102 CF), a decisão do tribunal a quo continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido.