AREsp 2890002 - DECISAO

AREsp 2890002 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen e aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro (art. 51, IV e §1º do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen e aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.