AREsp 2767573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (suscetível de reforma pelo STF), houve fundamentação suficiente sem omissão demonstrada nos embargos (incidindo Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: pessoa jurídica de direito privado; Agravado/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão com enfoque constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto a omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (suscetível de reforma pelo STF), houve fundamentação suficiente sem omissão demonstrada nos embargos (incidindo Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativo à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.