AREsp 2720901 - ACORDAO

AREsp 2720901 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia (não havendo omissão a ser suprida), a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) afasta o conhecimento por divergência, razão pela qual não se modificou a decisão recorrida.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Fundação Universidade de Rio Grande (FURG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Erro Médico, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Dano Material
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa natural

Autor

Fundação Universidade de Rio Grande (FURG)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por suposta omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia (não havendo omissão a ser suprida), a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) afasta o conhecimento por divergência, razão pela qual não se modificou a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial