REsp 2177319 - ACORDAO

REsp 2177319 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sem omissão relevante, a parte agravante não demonstrou analiticamente a ofensa a dispositivo federal (deficiência de fundamentação) e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos suficientes
  2. 2 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de apreciação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sem omissão relevante, a parte agravante não demonstrou analiticamente a ofensa a dispositivo federal (deficiência de fundamentação) e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial (fund. art. 255, § 4º, I, do RISTJ).