AREsp 2645474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ e não atacou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: DHEIVERSON SANTOS DO AMORIM ALVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DHEIVERSON SANTOS DO AMORIM ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Rebatimento do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ e não atacou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.