AREsp 2855906 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou de forma suficiente a existência de solidariedade entre as partes com base no Código de Defesa do Consumidor e em acordo/cláusulas contratuais constantes dos autos; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: URBANA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Solidariedade, Responsabilidade Civil, Omissão E Contradição, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Solidariedade Responsabilidade Civil Omissão E Contradição Reexame De Provas +1 more

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Parties

URBANA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do art. 105, III, da CF?)
  2. 2 alegação de omissão e contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e base legal da solidariedade

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou de forma suficiente a existência de solidariedade entre as partes com base no Código de Defesa do Consumidor e em acordo/cláusulas contratuais constantes dos autos; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se