AREsp 2891873 - DECISAO

AREsp 2891873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria envolve análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, impedindo o reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se verificou ofensa às normas invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 5/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e não observância de precedentes (art. 489, §1º, VI e art. 927, III, CPC)
  2. 2 alegada não abusividade da taxa de juros pactuada (art. 51, IV e §1º, III, CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas versus óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria envolve análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, impedindo o reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se verificou ofensa às normas invocadas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.