AREsp 2870954 - DECISAO

AREsp 2870954 - DECISAO

Porque a decisão recorrido estava em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), impôs-se a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial; adicionalmente, a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 27, 233 E 234), Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 27, 233 E 234) Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese fixada em recurso repetitivo (Temas 27, 233 e 234)
  2. 2 possibilidade de reexame da abusividade dos juros remuneratórios em recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) versus agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Porque a decisão recorrido estava em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), impôs-se a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial; adicionalmente, a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem