AREsp 2704520 - DECISAO

AREsp 2704520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (ônus probatório sobre autoria amparado em depoimentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, afastando-se assim a admissão do recurso especial mesmo não se verificando o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MAIQUE CARDOSO SANTANA; Agravado: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAIQUE CARDOSO SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 óbice de fundamentação apontado pela Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (ônus probatório sobre autoria amparado em depoimentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, afastando-se assim a admissão do recurso especial mesmo não se verificando o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.