AREsp 2141096 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e porque, no mérito, a pretensão de anular o testamento exigiria reexame de provas e fatos apreciados pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEN MAX SPANNRING; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Anulação De Testamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Das Sucessões Recurso Especial Admissibilidade Anulação De Testamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUBEN MAX SPANNRING

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 2.005 e 1.864 do Código Civil (colação e formalidades do testamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e porque, no mérito, a pretensão de anular o testamento exigiria reexame de provas e fatos apreciados pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC