AREsp 2718644 - ACORDAO

AREsp 2718644 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige interpretação de norma local (impedindo exame pelo STJ na forma da Súmula 280 do STF), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente (Súmula 283 STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284 STF) e faltou prequestionamento quanto aos arts. 144 e 106, II, do CTN (Súmula 211 STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Lei Local, Impossibilidade De Exame, Falta De Impugnação, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Lei Local Impossibilidade De Exame Falta De Impugnação Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de lei local e impossibilidade de exame pelo STJ (Súmula 280 do STF)
  2. 2 Falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige interpretação de norma local (impedindo exame pelo STJ na forma da Súmula 280 do STF), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente (Súmula 283 STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284 STF) e faltou prequestionamento quanto aos arts. 144 e 106, II, do CTN (Súmula 211 STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno