AREsp 2880293 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a interpretação contratual depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada, e aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a interpretação contratual depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada, e aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.