AREsp 2861827 - DECISAO

AREsp 2861827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; por essa razão o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Anuidade OAB, Inexigibilidade De Dívida, Cancelamento De Inscrição, Incompatibilidade De Cargo Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Profissional (estatuto Da Oab) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento Anuidade OAB +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de comunicação pelo inscrito de incompatibilidade de cargo público à OAB versus possibilidade de cancelamento de inscrição de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; por essa razão o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.