REsp 2204032 - DECISAO

REsp 2204032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental suficiente e na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada, autorizando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Revisão Contratual +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 caracterização da relação de consumo e desvantagem exagerada do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental suficiente e na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada, autorizando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.