AREsp 2887865 - DECISAO

AREsp 2887865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, aplicando-se o art. 105, III, da Constituição Federal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MENDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

RODRIGO MENDES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, aplicando-se o art. 105, III, da Constituição Federal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.