AREsp 2794341 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não supriram tal requisito, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 281 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do débito.

Parties
Agravante: SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 insuficiência dos embargos de declaração para exaurimento de instância
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não supriram tal requisito, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 281 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do débito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito.
  • Publique-se. Intimem-se.