REsp 2174062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões legais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente ao não indicar de forma analítica e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Processual Civil (incidente De Habilitação De Sucessores E Cumprimento De Sentença) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão No Acórdão De Origem, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Omissão No Acórdão De Origem Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Processual Civil (incidente De Habilitação De Sucessores E Cumprimento De Sentença) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não abordou questões legais suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização da violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.025 do CPC/2015 em relação ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões legais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente ao não indicar de forma analítica e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).