REsp 2204021 - DECISAO

REsp 2204021 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento por não produção de prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (fato impeditivo de conhecimento na via especial) e porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem a taxa contratada; a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar fatores que justifiquem juros elevados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento por não produção de prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (fato impeditivo de conhecimento na via especial) e porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem a taxa contratada; a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo