AREsp 2730718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão passível de conhecimento pelo STJ (art. 1.022 CPC/2015); as questões não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios estão inadmissíveis em recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: pessoa natural; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Súmula 211/stj, Art. 479 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Termo Inicial De Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Autora

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto às teses da autora (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão passível de conhecimento pelo STJ (art. 1.022 CPC/2015); as questões não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios estão inadmissíveis em recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que condenou o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde 1º/12/2019 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 18/02/2020.