REsp 1987623 - DECISAO

REsp 1987623 - DECISAO

Verificado o óbito do recorrido e a consequente extinção de sua punibilidade nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, restou esvaziado o objeto do recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Wilson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Óbito Do Recorrido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo óbito do recorrido).
Legal Topics
Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Art. 107, Inciso I, Código Penal, Receptação, Art. 180, §1º, Prova Lícita, Flagrante Delito, Perda De Objeto Processual
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Art. 107, Inciso I, Código Penal Receptação Art. 180, §1º, Código Penal Prova Lícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Wilson Rodrigues da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Óbito Do Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do recorrido sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do artigo 180, §1º, do Código Penal e princípio da proporcionalidade por desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Verificado o óbito do recorrido e a consequente extinção de sua punibilidade nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, restou esvaziado o objeto do recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo óbito do recorrido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.