AREsp 2729734 - DECISAO

AREsp 2729734 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: WELLITON AFONSO OLIVEIRA LIMA; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WELLITON AFONSO OLIVEIRA LIMA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos decisórios (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ