AREsp 2665344 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que as teses da agravante foram apreciadas e afastadas de forma fundamentada pelo acórdão estadual, e que questões relativas à valoração de sucumbência e decaimento de pedidos implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicaram-se os precedentes sobre inclusão de verbas trabalhistas condicionada à recomposição atuarial (Tema 955) e sobre termo inicial dos juros (REsp 1.919.842/MG). Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, determinando que o juízo de liquidação considere a sucumbência recursal ao arbitrar...

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Cálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade Sucumbência Recíproca Modulação De Efeitos Cálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade dos Temas/Repetitivos 955 e 1021/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que as teses da agravante foram apreciadas e afastadas de forma fundamentada pelo acórdão estadual, e que questões relativas à valoração de sucumbência e decaimento de pedidos implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicaram-se os precedentes sobre inclusão de verbas trabalhistas condicionada à recomposição atuarial (Tema 955) e sobre termo inicial dos juros (REsp 1.919.842/MG). Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, determinando que o juízo de liquidação considere a sucumbência recursal ao arbitrar...

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo, ao arbitrar honorários na fase de liquidação, considere a sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC/2015) e majorar a parcela devida pela agravante em favor do autor em 10% do próprio valor.