Rcl 48976 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão deste Tribunal; o Tribunal de origem agiu no âmbito de sua competência ao inadmitir o recurso especial diante de recursos repetitivos, e a jurisprudência consolidada do STJ determina que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos.

Parties
Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Objetiva, Fraudes Bancárias, Competência, Reclamação
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes repetitivos
  2. 2 Aplicação do Tema 466 do STJ acerca da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros
  3. 3 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de orientação consolidada em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão deste Tribunal; o Tribunal de origem agiu no âmbito de sua competência ao inadmitir o recurso especial diante de recursos repetitivos, e a jurisprudência consolidada do STJ determina que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.