REsp 2154151 - DECISAO

REsp 2154151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: faltou indicação expressa de omissão/contradição (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), subsiste fundamento não impugnado quanto à inexistência de notificação de cancelamento do seguro (Súmula 283/STF) e o acatamento das pretensões implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Parties
Autor: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA; Ré: TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI; Litisdenunciada/recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Indenização Securitária, Seguro, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração
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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

Autor

TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI

Ré

ALLIANZ SEGUROS S/A

Litisdenunciada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 422, 476, 763 e 771 do CC e art. 18 do CPC
  3. 3 Fundamento não impugnado relativo à ausência de notificação de cancelamento do seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: faltou indicação expressa de omissão/contradição (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), subsiste fundamento não impugnado quanto à inexistência de notificação de cancelamento do seguro (Súmula 283/STF) e o acatamento das pretensões implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de 12% para 15% sobre o valor do ressarcimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC