AREsp 2880495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 421 do CC nos termos suscitados, impedindo o prequestionamento (Súmula 282 do STF). Ademais, a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo do contrato e das provas, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Incidiu também a Súmula 83 do STJ quanto à base constitucional invocada, e a parte não demonstrou a similitude fática necessária para admitir o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Pedido de efeito...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Similitude Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Juros Remuneratórios +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 421 do CC nos termos suscitados, impedindo o prequestionamento (Súmula 282 do STF). Ademais, a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo do contrato e das provas, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Incidiu também a Súmula 83 do STJ quanto à base constitucional invocada, e a parte não demonstrou a similitude fática necessária para admitir o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Pedido de efeito...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.