REsp 2183999 - ACORDAO

REsp 2183999 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP, em razão de omissão verificada no julgamento dos declaratórios quanto à análise da alegação específica sobre a nulidade da cláusula de quitação ampla, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC e impondo novo pronunciamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DESIGUAL CONSULTORIA DE ESTILO E REPRESENTACAO LTDA; Recorrido: MIX URBANO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinando Remessa Dos Autos Ao Tj/sp
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Representação Comercial, Decadência, Indenização, Quitação Contratual
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Parties

DESIGUAL CONSULTORIA DE ESTILO E REPRESENTACAO LTDA

Recorrente

MIX URBANO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinando Remessa Dos Autos Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da cláusula de quitação ampla constante do distrato
  3. 3 natureza de ordem pública da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/65

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP, em razão de omissão verificada no julgamento dos declaratórios quanto à análise da alegação específica sobre a nulidade da cláusula de quitação ampla, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC e impondo novo pronunciamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto apontado como omisso